O que é Precatório:
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O precatório é a forma como o Estado, o governo ou o município reconhece uma dívida com pessoas físicas ou jurídicas que venceram ações judiciais contra os entes públicos.
Em outras palavras, ele oficializa o direito dessas pessoas que tiveram benefícios ou direitos violados, sofreram danos causados pela gestão pública ou pagaram impostos de forma indevida.
Assim, o precatório confirma que o Estado tem uma obrigação financeira a ser cumprida com o credor.
Quem pode receber o Precatório?
- Funcionários públicos (Federais, Estaduais e Municipais);
- Herdeiros;
- Beneficiários do INSS;
- Empresas.
Qual o valor do Precatório?
Para classificar a dívida como precatório, o valor deve ultrapassar 60 salários mínimos, seguindo a legislação vigente. Além disso, quando o valor é igual ou menor que esse limite, o governo classifica a dívida como uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Quais são os tipos de Precatórios?
Os precatórios, que são reconhecimentos de dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas após decisão judicial favorável a estas, se dividem em duas categorias principais, Alimentares e Comuns.
Essa distinção influencia a ordem de pagamento, dando prioridade aos créditos mais urgentes.
O que são precatórios alimentares e como funcionam?
Em primeiro lugar, os precatórios alimentares são dívidas do governo que têm como objetivo garantir a subsistência do credor e de sua família.
Eles incluem valores relacionados a salários, vencimentos, pensões, aposentadorias e benefícios previdenciários de servidores públicos, sejam eles ativos, aposentados ou pensionistas. Além disso, cobrem indenizações por morte ou invalidez.
Nesse sentido, os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento em relação aos precatórios comuns, pois são essenciais para a sua sobrevivência. A Constituição Federal garante essa prioridade.
Dentro dessa categoria, existe ainda uma superprioridade, que beneficia:
- Credores com 60 anos ou mais;
- Pessoas com deficiência física;
- Portadores de doenças graves.
O que são precatórios comuns e como funcionam?
Os precatórios comuns correspondem a dívidas do governo que não se enquadram na categoria alimentar. Também chamados de “precatórios de natureza comum”, abrangem situações como:
- Indenizações por desapropriações de imóveis;
- Danos morais;
- Créditos tributários;
- Cobranças por atrasos ou dívidas não quitadas;
- Contratos descumpridos pelo Estado;
- Impostos cobrados indevidamente de empresas.
Em termos de prioridade, os precatórios comuns ficam atrás dos alimentares na fila de pagamento.
Além disso, diferentemente dos precatórios alimentares, eles não concedem preferência a idosos, pessoas com doenças graves ou deficiência física, conforme as regras constitucionais.
Essa categoria geralmente enfrenta prazos mais longos, já que depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária e da ordem cronológica na fila de pagamentos.
Como é feito o pagamento do Precatório?
O pagamento do precatório é feito pelo Estado ou órgão devedor após a sua expedição.
Porém, antes de receber o valor, o processo precisa passar por trâmites comuns na esfera judicial, como é o caso do trânsito em julgado e sua fase de cálculo. O que significa o reconhecimento em favor do credor por meio de uma sentença favorável.
Quando estiver nessas fases, significa que não há mais recursos possíveis e o valor da dívida é definido.
Sobretudo, o pagamento do precatório é realizado em uma conta judicial aberta em nome do credor em bancos públicos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Qual o tempo de recebimento de um precatório?
O prazo para receber um precatório varia conforme a data de sua inscrição no tribunal responsável.
Antes de 2022, os precatórios precisavam ser inscritos até 1º de julho para pagamento até o final do ano seguinte.
Por exemplo, um precatório inscrito até 1º de julho de 2020 seria quitado até 31 de dezembro de 2021.
Com a chegada da Emenda Constitucional 114/2021, o prazo foi ajustado.
Agora, os precatórios devem ser inscritos até 2 de abril para que o pagamento ocorra até o final do exercício seguinte.
Assim, um precatório registrado até 2 de abril de 2022 terá seu pagamento realizado até 31 de dezembro de 2023. A mudança trouxe mais previsibilidade e organização ao processo de quitação desses créditos judiciais.
A justiça e o governo obedecem o prazo de pagamento do Precatório?
Certamente, não! E por que afirmamos isso? Pela fila extensa de pessoas que aguardam pelo valor da dívida há anos.
Todos nós conhecemos pessoas por perto que possuem o direito ao recebimento e o que sempre escutamos é sobre o tempo da quitação da dívida.
É sempre algo de anos, ou aquela velha história de que a pessoa faleceu e não recebeu e que somente os herdeiros puderam ou aguardam pelo recebimento.
Problemas relacionados a demora no pagamento do Precatório:
Data de inscrição do precatório
A data de inscrição no tribunal define o prazo de pagamento, conforme as regras vigentes.
Disponibilidade orçamentária
O governo precisa prever o pagamento no orçamento público. Quando isso não acontece, os recursos podem demorar a ser liberados.
Ordem de pagamento
Os precatórios seguem uma fila cronológica, e a prioridade determina a ordem de quitação.
Categoria do precatório
Precatórios alimentares, como salários, pensões ou aposentadorias, têm preferência sobre precatórios comuns.
Ajustes ou erros no cálculo
Inconsistências nos valores ou a necessidade de revisão nos cálculos podem atrasar o processo de pagamento.
Atrasos administrativos
Processos internos no tribunal ou no órgão responsável podem atrasar a liberação do pagamento.
Mudanças na legislação
Alterações nas leis, podem impactar o cronograma de pagamento.
Judicialização de disputas
Conflitos sobre valores ou prioridades podem judicializar o processo e prolongar o tempo de espera.
Quantidade de precatórios expedidos
Quando muitos precatórios são expedidos ao mesmo tempo, o sistema pode ficar sobrecarregado, aumentando os atrasos.
Prioridades no pagamento
Idosos, pessoas com doenças graves e outros grupos prioritários recebem antes. Já quem possui precatórios comuns pode esperar mais tempo.
Saiba mais em Precatório da União
Por fim, esperamos que você tenha gostado do nosso conteúdo e de fato agora saiba o que é precatório.