O processo de precatório:
Confira os detalhes agora
Antes de tudo, o processo de precatório ocorre quando uma pessoa física ou jurídica ganha uma ação judicial contra o Estado.
Ao vencer a causa, o autor tem o direito de receber a quantia que o Estado deve pagar. Esse valor é formalizado por meio de um precatório, que é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário.
Nesse sentido, o precatório é incluso na lista de prioridades para pagamento, obedecendo a ordem cronológica.
Dependendo da situação financeira do Estado, porém, esse pagamento pode demorar, mas é garantido por lei. Esse mecanismo é comum, por exemplo, em casos envolvendo servidores públicos, beneficiários do INSS e empresas que buscam receber valores devidos.
O processo do precatório! Veja agora as etapas
Na linha do tempo de um precatório, temos, antes de mais nada, um direito sendo negligenciado pelo Estado. Nesse sentido, a pessoa busca seu direito através de um advogado, que colherá provas suficientes para dar entrada no processo.
Após a entrada do processo, temos todo o rito por parte da justiça até que o credor atinja o status de trânsito em julgado, onde o juiz reconhece que ele tem o direito de receber as verbas alimentares ou comuns.
O órgão pode recorrer da ação antes que vá para a fase de execução, mas caberá ao advogado, por exemplo, reforçar a validade do direito, apresentando mais provas.
Fase de cálculo
é o momento em que se discutem os valores que o credor tem direito a receber, incluindo valores atualizados, aplicação de juros de mora e toda a parte de correção monetária.
Em seguida, temos o ofício requisitório, que oficializa o valor da dívida reconhecida judicialmente e inicia a contagem dos prazos para pagamento.
O ofício requisitório é um documento formal enviado pelo juiz à entidade devedora (União, Estado ou Município) após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não há mais possibilidades de recurso. Esse ofício comunica o valor que o órgão está devendo, para que o pagamento seja feito ao vencedor da ação.
Levantamento de valores
também faz parte das etapas até que o credor possa finalmente receber.
O levantamento de valores integra o orçamento do Estado, sendo incluído nas despesas do ano seguinte. Esse montante se torna uma estimativa dos gastos projetados com base na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Chegando o momento do tão esperado pagamento, o tribunal segue um protocolo específico. Ele abre a conta judicial em bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para viabilizar a liberação do valor.
Funcionamento do Precatório
Para consultar Precatórios e RPVs no site do tribunal de sua região, siga os passos abaixo:
- Entrar com o processo contra o Estado;
- Trânsito em julgado;
- Fase de execução;
- Ofício Requisitório;
- Levantamento de valores com base na LOA;
- Pagamento.
Fonte: Migalhas
Existe ordem preferencial para o pagamento dos precatórios
A ordem cronológica é um dos critérios mais importantes para o pagamento de precatórios, tanto de natureza comum quanto alimentícia.
Ordem cronológica geral:
Precatórios (Comuns e Alimentícios): Em geral, os precatórios são pagos na ordem cronológica de emissão, ou seja, a partir da data em que foram expedidos pelo presidente do tribunal. Isso significa que aqueles emitidos primeiro têm prioridade sobre os mais recentes.
RPV (Requisição de Pequeno Valor): As RPVs também seguem a ordem cronológica de emissão. No entanto, como o valor é menor e o processo costuma ser mais rápido, a espera tende a ser significativamente menor do que a dos precatórios.
Exceções e especificidades:
Prioridade dentro da ordem cronológica: Apesar da ordem cronológica geral, existem casos prioritários que se sobrepõem a essa ordem. Isso significa que, mesmo que um precatório seja mais antigo, ele pode ser ultrapassado por outro considerado prioritário.
Orçamento do Governo: A ordem cronológica, embora importante, não garante o pagamento em um prazo específico. O pagamento depende da disponibilidade de recursos do órgão devedor e do orçamento do governo para o ano em questão.
Tipos de Prioridade:
As prioridades que podem afetar a ordem cronológica incluem:
- Natureza do crédito: Precatórios alimentícios têm prioridade sobre os comuns.
- Idade do credor: Idosos (acima de 60 anos) têm prioridade.
- Doença grave: Pessoas com doenças graves e incapacitantes têm prioridade.
- Super prioridade: Credores com mais de 80 anos têm super prioridade
Exemplo da ordem preferencial de pagamento dos precatórios:
Imagine que existam três precatórios a serem pagos:
- Precatório A: Alimentício, emitido em 2020.
- Precatório B: Comum, emitido em 2019.
- Precatório C: Alimentício, emitido em 2021, com credor acima de 80 anos.
Seguindo a ordem cronológica, o Precatório B aparece como o primeiro a ser pago. Porém, como os precatórios alimentícios têm prioridade, o Precatório A assume a frente do Precatório B. Além disso, o Precatório C, apesar de ser o mais recente, passa à frente do Precatório A devido à super prioridade por idade.
Posso vender meu precatório?
Veja quem pode vender!
Sim, você pode vender caso tenha urgências e não queira mais esperar pelo tempo da justiça.
Com isso a venda ocorrerá por meio da cessão de créditos que é uma modalidade e também a formalização do negócio jurídico com a empresa que você decidiu realizar a venda.
As empresas podem adquirir um precatório, desde que o processo esteja na fase de trânsito em julgado. Isso significa que a decisão judicial que gerou o precatório já foi proferida e não cabe mais recurso, tornando o crédito a receber definitivo.
O que é o LCbank e como ele pode me ajudar?
Confiabilidade do LCbank!
O LCbank atua como intermediário na compra e venda de precatórios, oferecendo aos credores a oportunidade de receber o valor de seus créditos judiciais de forma mais rápida do que o processo tradicional.
Na compra de precatórios o LCbank se destaca pelos seguintes motivos:
1.Compra precatórios em diversas fases do processo:
O LCbank compra precatórios em diferentes fases processuais, incluindo precatórios já expedidos, processos em fase de cálculo e processos com trânsito em julgado. Isso significa que mesmo que o precatório ainda não esteja na fila de pagamento, é possível realizar a venda.
2.Agilidade e desburocratização:
A empresa analisa os processos com agilidade e libera o pagamento em até 24 horas após a assinatura do contrato. Além disso, realiza todo o processo de forma 100% digital, eliminando burocracias.
3.Abrangência nacional:
O LCbank atende clientes em todo o Brasil
4.Compra de processos de pessoas com restrições de crédito:
A empresa também compra créditos judiciais de pessoas com o nome negativado no SERASA.
Por que devo confiar no LCbank?
- Presença Digital: A empresa possui uma forte presença digital, com site, redes sociais ativas e um blog com informações relevantes sobre precatórios e outros temas financeiros
- Reputação Positiva: O LCbank possui avaliações positivas de clientes no Google, com uma média de 5 estrelas, e também no Reclame Aqui.
- Transparência e Segurança: A empresa atua com transparência, fornecendo informações claras sobre o processo de compra, os custos, prazos e condições de pagamento. Além disso, investe em segurança para proteger os dados dos clientes e garantir a confiabilidade das transações.
- Equipe Especializada: O LCbank conta com uma equipe de profissionais experientes, incluindo advogados especializados em precatórios, que analisam os processos e oferecem um atendimento personalizado aos clientes.
- Localização: A empresa está sediada em Brasília, DF, próximo ao Banco Central, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil
Benefícios para o credor:
- Liquidez Imediata: A principal vantagem para o credor é a possibilidade de receber o valor do precatório de forma imediata, sem precisar esperar anos pelo pagamento tradicional.
- Eliminação da Incerteza: A venda do precatório elimina a incerteza e os riscos relacionados à espera pelo pagamento, como atrasos e mudanças na legislação.
- Possibilidade de quitar dívidas e melhorar a saúde financeira: Com o dinheiro em mãos, o credor pode quitar dívidas, investir em projetos pessoais ou simplesmente melhorar sua saúde financeira.
Conseguiu tirar sua dúvida de como funciona o processo de precatório?
Esperamos que esse conteúdo tenha te ajudado e caso você queira antecipar seu precatório estamos te aguardando para conversar!
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