Introdução:
Isso mesmo, você já ouviu falar? Bem, se teve uma decisão judicial favorável em processo finalizado, ou seja, que já transitou em julgado, você tem direito a RPV.
A emissão da RPV garante que você receberá uma quantia que o INSS deve, proveniente de uma sentença a seu favor.
Neste artigo, vamos entender melhor o que é RPV do INSS e todos os pontos cruciais relacionados ao recebimento desse valor, que é de direito seu.
Então, o que é RPV do INSS?
Basicamente, é uma ordem de pagamento de pequeno valor expedida pela Justiça Federal, obrigando o INSS a quitar dívidas previdenciárias atrasadas.
Processos judiciais já finalizados (ou seja, sem mais possibilidade de recurso) geraram essas dívidas, e como beneficiário do INSS, você é a parte interessada.
De um lado, temos o INSS, entidade federal que deve quitar uma dívida. De outro, você, beneficiário do INSS com o direito de receber essa quantia.
No mesmo contexto, existe o Precatório, que, ao contrário da Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem valor mais.
Importante ressaltar que há diferentes tipos de RPVS, não apenas as previdenciárias do INSS. Temos, por exemplo, precatórios de natureza alimentar, comum e tributária.
E quem tem direito a RPV do INSS?
Bom, se você é beneficiário do INSS e teve uma sentença judicial favorável em um processo relacionado a questões previdenciárias, esse direito é seu.
Isso inclui valores atrasados de um benefício do INSS, como valores de aposentadoria, revisão da vida toda, entre outros.
Se precisar entrar com uma ação na Justiça para obter o reconhecimento de um direito previdenciário, a conclusão do processo, sem possibilidade de recurso, pode resultar na condenação do INSS a pagar uma determinada quantia.
A partir desse momento, a emissão de um precatório ou RPV, dependendo do valor, obriga o INSS a pagar você, que é o beneficiário e parte vitoriosa em um processo contra o INSS.
Como é realizado o pagamento do RPV do INSS?
O processo de pagamento passa por algumas etapas. De maneira resumida, ocorre da seguinte forma:
- Inscrição orçamentária: começa com a inclusão dos valores referentes aos precatórios e às RPVs no Orçamento Geral da União.
- Aprovação pelo Congresso Nacional: Depois que o Congresso Nacional aprova o orçamento, os recursos ficam disponíveis aos Tribunais Regionais Federais.
- Dependência do Tesouro Nacional: O pagamento dos precatórios e das RPVs depende dos recursos financeiros que o Tesouro Nacional disponibiliza, que são repassados aos Tribunais Regionais Federais.
- Depósito dos créditos: Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pela realização dos depósitos dos créditos nas contas abertas para esse fim, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em benefício dos segurados do INSS.
Se ainda tiver dúvidas sobre o pagamento da sua RPV do INSS, sugiro que converse com um advogado de confiança, especializado em direito previdenciário.
Quanto tempo leva para receber a RPV do INSS?
Para a RPV do INSS o pagamento é mais rápido, realizado em até 60 dias após a expedição da requisição.
No entanto, se o seu caso é de Precatório, o tempo mínimo é de 1 ano e meio até 2 anos para você receber o valor em seu nome. A regra exige que o pagamento ocorra até o final do ano subsequente à sua emissão.
E como receber a RPV do INSS?
Para receber o dinheiro, você deve ir a uma agência bancária.
Normalmente, os precatórios e RPVs são depositados em bancos oficiais, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal. Para obter mais informações sobre onde sacar seu dinheiro, consulte o advogado que defendeu sua causa.
Além disso, é possível consultar seu processo no site do TRF responsável pela emissão do seu precatório ou RPV.
Fique atento a possíveis fraudes e desconfie de ligações e mensagens suspeitas.
A Justiça Federal não cobra nenhuma taxa para que você receba precatórios. Se isso acontecer, procure o advogado responsável pelo seu caso imediatamente.
Qual o valor da RPV do INSS?
O valor varia de acordo com cada caso específico, mas deve ser de até 60 salários mínimos (R$ 84.720,00 em 2024). Você pode consultar o valor exato que tem a receber no site do respectivo Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela emissão da sua RPV.
No entanto, de acordo com informações do Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais receberam (juntos), mais de R$ 9 bilhões para o pagamento de precatórios de natureza previdenciária e assistencial em 2023.
Portanto, dependendo do seu caso, é possível que parte desses 9 bilhões tenham sido depositados para você neste ano.
Como consultar a RPV do INSS?
Para consultar sua RPV do INSS, você pode conversar com seu advogado ou acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo seu documento.
Cada região tem um TRF específico:
- TRF da 1ª Região – Os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.
- TRF da 2ª Região – Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
- TRF da 3ª Região – Referente aos estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo.
- TRF da 4ª Região – Atende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
- TRF da 5ª Região – Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.
- TRF da 6ª Região – Atende o estado de Minas Gerais.
Como é feito o pagamento de atrasados do INSS?
O INSS pode fazer o pagamento de atrasados de três maneiras, dependendo de onde concederam o seu pedido, seja no âmbito administrativo, diretamente no INSS, ou na Justiça.
Através do pedido administrativo:
Após fazer o pedido administrativo de um benefício previdenciário no INSS e concederem a sua solicitação, você receberá uma carta de concessão de benefício.
Se concordar com o valor estabelecido, logo será possível acessar seu dinheiro.
A partir do primeiro pagamento, você já começará a receber os valores retroativos, correspondentes aos atrasados.
Através de um processo judicial:
Se um processo judicial determinou a concessão do seu benefício, você também pode receber os valores retroativos/atrasados.
No entanto, esses valores serão pagos por meio de precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Após a concessão do seu benefício em processo judicial, seu caso vai para um contador judicial ou o próprio INSS apresentará no processo o cálculo atualizado dos benefícios em atraso.
A partir da homologação realizada por um juiz, você poderá receber os valores atrasados.
Como saberei que meus atrasados saíram?
Seu advogado é o responsável por mantê-lo informado sobre a disponibilidade dos valores atrasados da RPV ou precatório.
Ao contrário da carta de concessão, que é um processo administrativo conduzido pelo INSS, a RPV ou precatório são parte de um processo judicial, por isso, seu advogado deve acompanhar e comunicá-lo.
Fique tranquilo, não há chance de você não receber esses valores. Vale ressaltar que a RPV ou o precatório são emitidos no seu nome e CPF, ou seja, eles estão em seu nome.
O advogado não pode receber esses valores em seu nome sem o seu conhecimento. Você deve estar devidamente informado e envolvido no processo de recebimento dos valores atrasados.
Conclusão
Em suma, a RPV do INSS é um direito garantido para você, beneficiário do Instituto, que obteve uma decisão judicial favorável em um processo previdenciário.
Assim, a partir desse momento, tanto o INSS quanto você têm papeis definidos neste processo. O INSS tem a responsabilidade de pagar a dívida estabelecida pela decisão judicial e você tem o direito garantido de receber os valores devidos.
Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis por realizar os depósitos dos créditos nas contas dos beneficiários, abertas para essa finalidade.
Além disso, para consultar informações sobre a sua RPV, você pode procurar a ajuda de um advogado previdenciário ou acessar o site do Tribunal Regional Federal correspondente.
Por fim, é fundamental entender e acompanhar adequadamente o processo da RPV do INSS para garantir o recebimento adequado dos valores a que você tem direito.
