O que é um Precatório?
Se você ainda não está familiarizado com o termo, vamos ao básico.
Um precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que o governo (seja federal, estadual ou municipal) pague uma dívida a um particular.
Essas dívidas podem surgir de diversas situações, como desapropriações, decisões judiciais trabalhistas ou outras causas cíveis.
Por que os precatórios demoram tanto para serem pagos?
A demora no pagamento dos precatórios no Brasil ocorre devido a uma combinação de fatores estruturais, administrativos e financeiros. Aqui estão alguns dos principais motivos:
Volume de Dívidas: Os governos (federal, estadual e municipal) acumulam um grande volume de dívidas judiciais, resultando em uma fila longa de precatórios a serem pagos.
Orçamento Limitado: Os recursos disponíveis no orçamento público são limitados e precisam ser distribuídos entre diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura, e pagamento de pessoal. Muitas vezes, o pagamento de precatórios acaba sendo uma prioridade menor.
Mecanismos de Parcelamento: A legislação permite que os governos parcelem o pagamento dos precatórios, o que prolonga o prazo para a quitação total das dívidas. Por exemplo, parcelam-se precatórios em até dez anos.
Atrasos Administrativos: Processos burocráticos e administrativos causam atrasos na liberação dos recursos e no processamento dos pagamentos. Isso inclui a tramitação interna nos órgãos públicos e a coordenação entre diferentes esferas de governo.
Prioridades de Pagamento: Existem regras que estabelecem prioridades no pagamento de precatórios, como aqueles de natureza alimentar (salários, pensões, etc.) e para idosos ou portadores de doenças graves. Isso faz com que outros credores tenham que esperar mais tempo.
Crise Econômica: Em períodos de crise econômica, a arrecadação de impostos diminui, o que reduz a disponibilidade de recursos para o pagamento de precatórios.
Gestão e Planejamento: A falta de uma gestão eficiente e planejamento financeiro adequado resulta em atrasos no pagamento dos precatórios.
Mudanças Legislativas: Alterações na legislação afetam os prazos e condições para o pagamento dos precatórios, criando incertezas e possíveis atrasos.
Esses fatores combinados resultam em uma espera prolongada para o recebimento dos precatórios. A situação varia conforme o ente federativo (União, estados, municípios) e a eficiência na gestão dos recursos e processos administrativos.
A lei orçamentária anual e os precatórios
A lei orçamentária anual é importante para entender o pagamento dos precatórios.
Afinal, a LOA define como o dinheiro público será gasto durante o ano, incluindo a destinação de recursos para áreas como saúde, educação, segurança e transporte.
Por conta do orçamento limitado, os precatórios entram em uma fila de espera, que duram anos.
Assim, ela determina quanto do orçamento destina-se a essas dívidas.
No entanto, devido a outras despesas prioritárias do governo, os precatórios muitas vezes não são pagos rapidamente. Deve-se enviar a proposta da LOA ao Congresso até 31 de agosto de cada ano e aprovada até 22 de dezembro.
A possibilidade de vender precatório
Diante dessa longa espera, muitas pessoas optam por vender seus precatórios.
Vender um precatório é uma alternativa que permite ao credor antecipar o recebimento do valor devido, vendendo o direito de recebimento a uma instituição financeira ou investidor por um valor menor do que o total do precatório.
Mas quais são as vantagens e os motivos para vender?
Vantagens de Vender Precatórios
- Liquidez Imediata: Receba seu dinheiro na hora, sem esperar anos.
- Redução de Incertezas: Elimine a incerteza sobre quando seu precatório será pago.
- Planejamento Financeiro: Com o dinheiro em mãos, faça planos financeiros mais concretos.
Motivos para Vender Precatórios
- Necessidade Urgente de Dinheiro: Emergências acontecem e vender pode ser a melhor solução.
- Investimentos: Oportunidades de investimento que exigem capital imediato.
- Desvalorização Monetária: Pode a inflação corroer o valor do seu precatório ao longo do tempo.
A legalidade da venda de precatórios
Fique tranquilo, vender precatórios é totalmente legal, conforme regulamentado pela Constituição Federal de 1988.
A venda é através de cessão de crédito, prevista no art. 100, §§ 13 e 14.
Como vender um precatório?
O processo de venda geralmente envolve os seguintes passos:
- Avaliação do Precatório: Avalie o valor do seu precatório no mercado.
- Procurar Compradores: Empresas especializadas ou investidores individuais.
- Negociação: Negocie o valor, lembrando que ele será menor que o total do precatório.
- Assinatura do Contrato: Formalize a venda com um contrato de cessão de crédito.
- Recebimento do Valor: Receba o valor acordado.
Cuidados ao Vender Precatórios
Aqui estão algumas recomendações para garantir uma negociação segura:
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- Pesquise a reputação da empresa: Use plataformas como o Reclame Aqui para verificar a reputação.
- Consulte um Advogado: Avalie se a venda é a melhor opção para você.
- Solicite múltiplas cotações: Compare propostas de várias empresas.
- Desconfie de ofertas muito atraentes: Pode ser sinal de fraude.
- Verifique o CNPJ da empresa: Consulte a Receita Federal.
- Evite cobranças antecipadas: Empresas sérias não cobram valores antecipados.
LCbank: A melhor empresa para você vender precatório
Certamente o LCbank se destaca no mercado de compra de ativos judiciais, incluindo precatórios e RPVs, graças à sua vasta experiência e especialização.
Com uma equipe jurídica altamente qualificada, a empresa garante um atendimento seguro e condições justas em todas as negociações.
Além disso, o LCbank oferece um processo ágil e totalmente digital, assegurando o pagamento em até 24 horas após a assinatura do contrato.
Em Conclusão
Por fim, optar por vender precatório é uma excelente solução para quem não quer esperar anos para receber o valor devido pelo governo.
Afinal, este processo oferece liquidez imediata, reduz incertezas e permite um melhor planejamento financeiro.
No entanto, é essencial tomar cuidados ao escolher a empresa para realizar a venda e seguir todas as etapas necessárias para garantir uma negociação segura.
Dessa forma, se você está considerando vender seu precatório, o LCbank é uma opção confiável, oferecendo um processo ágil e seguro com pagamento em até 24 horas.
Transforme a longa espera em uma oportunidade para realizar seus sonhos e atender suas necessidades financeiras de forma imediata.
