Quando falamos em precatório da União, estamos falando de uma dívida que o governo federal é obrigado a pagar depois de perder uma ação judicial definitiva, sem possibilidade de recurso.
Ou seja: o cidadão ganhou na Justiça, o processo terminou, e o governo federal precisa pagar.
Mas esse pagamento não é imediato. Ele entra em um regime especial chamado ordem cronológica de precatórios.
Como nasce um Precatório da União?
Funciona assim:
- O cidadão ou servidor entra com uma ação contra um órgão federal (INSS, Ministério da Saúde, Receita Federal, universidades federais, etc.).
- O processo transita em julgado.
- O juiz calcula o valor.
- Caso o valor seja acima de 60 salários mínimos, é emitido um precatório federal.
- Esse precatório é enviado para o orçamento da União, dentro de um prazo específico.
Quem paga Precatórios Federais?
A responsabilidade é da União, representada pelo Tesouro Nacional, com gestão feita pelo:
- Conselho da Justiça Federal (CJF)
- Tribunais Regionais Federais (TRFs)
Eles não decidem se vão pagar: eles precisam pagar dentro do orçamento anual.
Valores até 60 salários mínimos são Precatórios?
Não, aí é outra categoria.
Até 60 salários mínimos → vira RPV (Requisição de Pequeno Valor)
Acima de 60 salários mínimos → vira Precatório Federal
Os dois são pagamentos da União, mas com regras totalmente diferentes.
Quando o Precatório da União é pago?
Aqui está o ponto-chave que muita gente não sabe:
O precatório é pago no ano seguinte ao da sua inscrição no orçamento
Com a Emenda Constitucional 136/2025, o prazo de inscrição foi antecipado:
- Expedido até 1º de fevereiro → entra no orçamento do mesmo ano
- Pago no ano seguinte
Exemplo simples:
- Seu precatório foi expedido e inscrito até 1º/02/2026
→ Ele entra na proposta orçamentária de 2026
→ Será pago em 2027
Depois dessa data, o pagamento pula para o exercício seguinte.
Exemplos de quem costuma receber Precatórios da União
São comuns em ações como:
- Diferenças de aposentadoria ou pensões
- Revisões do INSS que ultrapassam o limite da RPV
- Ações de servidores federais (policiais, professores, militares, AGU, entre outros)
- Indenizações contra órgãos públicos federais
- Benefícios assistenciais acumulados
- Erros administrativos que geram pagamento retroativo.
Curiosidades sobre Precatórios da União
1. Seu risco de calote é quase Zero (Mas o de atraso não)
- Segurança Máxima: O Precatório Federal é considerado o ativo judicial mais seguro do país. Diferente de Estados e Municípios (que historicamente deram calote), a União Federal sempre honra o pagamento. É o famoso: demora, mas sai!
- O Risco: O risco é de atraso, não de calote. Isso aconteceu massivamente com a criação do Teto de Precatórios (EC 113 e 114/2021), que limitou o valor que o governo podia pagar por ano e criou uma fila de espera. Quem ficou nessa fila teve o pagamento adiado por anos, mas o dinheiro foi pago, geralmente com juros e correção.
2. Seus Precatórios nascem Alimentares (na Maioria)
- A grande maioria dos precatórios da União são de natureza alimentar. Isso acontece porque a maior devedora federal é o INSS (autarquia federal), seguido por ações de servidores.
- Significado: Se seu precatório é alimentar (ex: aposentadoria, salário), você tem prioridade sobre quem ganhou ações de indenizações por desapropriação ou restituições de tributos (precatórios comuns).
3.A Superpreferência
Se você é idoso, tem doença grave ou deficiência, você tem direito à superpreferência (receber uma parte do valor antes).
- A Curiosidade: Se o credor original (que tinha direito à superpreferência) morrer, essa prioridade não é automaticamente transferida ao herdeiro. Para manter a superpreferência, o herdeiro é quem precisa provar que se enquadra nos critérios (ex: ter mais de 60 anos). Apenas a natureza alimentar do crédito é mantida.
Essa prioridade é garantida quando o credor:
- tem 60 anos ou mais
- ou é portador de doença grave
- ou é pessoa com deficiência
E isso vale tanto para o titular original do processo quanto para herdeiros habilitados nessas condições.
Nesses casos, uma parte do valor do precatório pode ser paga antes de todo mundo, inclusive na frente dos demais alimentares.
O restante segue a fila normal.
O texto constitucional diz:
“Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite de RPV, admitido o fracionamento.”
(art. 100, §2º da CF/88)
4.O Prazo de pagamento mudou recentemente
- A data limite para incluir um precatório federal no orçamento do ano seguinte mudou várias vezes nos últimos anos.
- O Atual: A Emenda Constitucional 136/2025 estabeleceu o prazo de 1º de fevereiro para que o precatório seja expedido e garantido no ciclo de pagamento do ano seguinte. Quem perde essa data, espera mais um ano.
Entenda melhor os detalhes da nova Emenda 136/2025
5. Você pode vender seu direito
- Legalidade: O Art. 100, § 13, da Constituição autoriza o credor a vender seu precatório para empresas privadas (cessão de crédito).
- O Governo Federal não tem um programa de “acordo direto” com deságio fixo (como alguns estados) para acelerar seu pagamento individual. A única forma de receber antes do prazo é negociar a venda com o mercado privado (empresas de antecipação), aceitando o deságio.
Você pode realizar a venda do crédito com o LCbank que paga no mesmo dia da assinatura do contrato
6. Você recebe o valor final com desconto (IR e Advogado)
Quando o dinheiro é liberado, você nunca recebe o valor bruto que aparece na decisão judicial.
- Descontos: duas deduções são quase certas:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- Honorários Advocatícios: Se o advogado solicitou o destaque dos honorários no processo, a parte dele é depositada em conta separada.
Quero vender meu precatório da União: qual a melhor escolha?
Se você está pensando em vender seu precatório federal, a primeira dúvida costuma ser a mesma: “Qual empresa realmente é confiável?”
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Se o governo atrasar, bloquear ou demorar anos para pagar, isso não afeta mais o vendedor.