O governo federal anunciou, com orgulho, que reduziu os pagamentos de precatórios e RPVs em 2025. A AGU comemorou. Os cofres públicos economizaram R$ 3,34 bilhões. Os números são reais. A narrativa é oficial.
O que a nota de comunicação da AGU não diz é o que esse resultado representa do outro lado da equação.
O governo pagou menos. Mas quem esperava receber?
Em 2025, o volume de RPVs pagas pela União caiu 11,48% em relação a 2024. Os precatórios a pagar em 2026 recuaram 6,64% em termos reais. Para o governo, isso é eficiência. Para o credor que esperava esse pagamento, é mais um ano na fila.
Os gráficos contam a história com clareza:
De 2020 a 2024, os pagamentos de RPVs subiram de R$ 16,03 bilhões para R$ 34,93 bilhões, um crescimento de 118% em cinco anos. Em 2025, pela primeira vez nessa série, o número caiu: R$ 32,63 bilhões pagos. A queda foi apresentada como vitória.
Enquanto isso, os acordos judiciais celebrados pela AGU explodiram: de 122.247 em 2020 para 742.103 em 2025, um crescimento de 507% no período. Mais acordos fechados, mais créditos reconhecidos e uma fila que não para de crescer por baixo dos números oficiais.
A conta é simples: o Estado está reconhecendo mais dívidas do que consegue pagar. E a solução encontrada foi pagar menos , não dever menos.
O que é precatório da União e por que ele existe
Quando a União perde uma ação judicial e é condenada a pagar, o pagamento não acontece como numa execução comum. A Constituição Federal proíbe a penhora de bens públicos. Para organizar esse pagamento, criou o precatório: uma requisição formal, com fila cronológica e dotação orçamentária obrigatória.
O precatório federal tem como devedor a própria União. É diferente do precatório estadual ou municipal porque a capacidade de pagamento da União é maior e o controle orçamentário é mais previsível. Por isso, é historicamente o perfil de crédito com menor risco e maior liquidez no mercado de cessão.
Mas isso não significa que o pagamento é rápido. Nem que a espera é curta.
A AGU e a estratégia de resolver antes de condenar
A Advocacia-Geral da União mudou de postura nos últimos anos. Em vez de recorrer indefinidamente de causas que o próprio governo sabe que vai perder, passou a fechar acordos antes da condenação definitiva. A Plataforma Pacifica, lançada em setembro de 2025, é o exemplo mais recente: em quatro meses de operação, registrou 84% de acordos formalizados com prazo médio de 15 dias para análise.
O resultado prático para o cidadão é ambíguo.
Por um lado, acordos mais rápidos significam que alguns credores recebem antes. Por outro, a redução no volume pago em 2025 mostra que o sistema como um todo pagou menos, não mais. A eficiência da AGU beneficiou os cofres públicos. O credor que estava na fila convencional não necessariamente sentiu a diferença.
E a EC 136/2025, promulgada em setembro do mesmo ano, reforçou essa lógica: extinguiu o prazo final de pagamento de precatórios estaduais e municipais sem fixar um novo. Para os federais, saíram do limite de despesas primárias a partir de 2026, o que garante mais previsibilidade orçamentária, mas não elimina a espera da fila.
Quem tem precatório federal hoje: o que esperar?
O precatório federal é o crédito contra a União. Isso inclui aposentados e pensionistas com ações vencidas contra o INSS, servidores com direitos reconhecidos contra a União, contribuintes com vitórias em causas tributárias federais e trabalhadores que ganharam ações contra órgãos e empresas públicas federais.
Com a EC 136/2025, a correção dos precatórios federais segue IPCA mais 2% ao ano, com Selic aplicada quando superior. O prazo de apresentação ao orçamento passou para 1º de fevereiro. Créditos apresentados fora dessa janela entram no orçamento do segundo exercício seguinte, sem juros de mora no intervalo.
Na prática: o crédito existe, é legítimo e tem previsibilidade maior do que os estaduais e municipais. Mas o prazo de recebimento ainda depende de calendário oficial, posição na fila e variáveis que estão fora do controle do credor.
Por que a antecipação faz sentido mesmo para créditos federais
O precatório federal tem menor risco que os demais. Mas “menor risco” não é o mesmo que “sem espera”. E espera tem custo.
Enquanto o crédito aguarda na fila federal, rendendo IPCA mais 2% ao ano, dívidas cobram CDI, cartão cobra rotativo, oportunidades passam sem capital disponível. A matemática raramente favorece quem espera passivamente, mesmo quando o devedor é a União.
A cessão de precatório federal permite que o credor receba agora, com desconto sobre o valor de face, em vez de aguardar um calendário que o governo administra segundo suas próprias prioridades orçamentárias.
O deságio não é perda. É o preço de não depender da fila.
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A pergunta que o credor precisa responder
O governo reduziu os pagamentos e chamou de eficiência. A AGU fechou mais acordos e chamou de inovação. Os números da inflação corrigiram os valores e a comparação ficou favorável ao discurso oficial.
Para quem tem um precatório ou RPV federal, nada disso responde a pergunta que importa:
Quando esse dinheiro vai estar na minha conta?
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